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Regulamento

Leia o nosso regulamento, tire as dúvidas e veja como você pode aproveitar os benefícios da Nota Fortaleza e do Sistema de Crédito.


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REGULAMENTO DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA

Anexo �nico da Instru��o Normativa n� 02, de 23 de novembro de 2022

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CAP�TULO I � DISPOSI��O PRELIMINAR

Art. 1� O Programa Nota Fortaleza, operacionalizado pela Secretaria Municipal das Finan�as (SEFIN), objetiva incentivar a exig�ncia da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e), por meio do sorteio de pr�mios e a concess�o de descontos no valor do IPTU para os tomadores de servi�o, pessoa f�sica, conforme regras definidas neste Regulamento.

CAP�TULO II � DISPOSI��O GERAL

Art. 2��O incentivo a exig�ncia da Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica (NFS-e) relativa aos servi�os tomados compreende o sorteio de pr�mios e a concess�o de descontos no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as pessoas f�sicas tomadoras de servi�os que exigirem o documento fiscal, nas condi��es estabelecidas neste Regulamento; bem como a promo��o de campanhas publicit�rias.

CAP�TULO III � DA PARTICIPA��O NO PROGRAMA

Se��o I � Disposi��es Gerais

Art. 3��Ressalvadas as exce��es expressas neste Regulamento, qualquer pessoa f�sica que seja tomadora de servi�o ou cession�ria ou locat�ria de bens e equipamentos em geral de prestador, cedente ou locat�rio estabelecido no territ�rio do Munic�pio de Fortaleza, sujeitos � incid�ncia do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), poder� participar do Programa Nota Fortaleza.

Par�grafo �nico. S�o impedidos de participar dos sorteios de pr�mios, realizados no �mbito do Programa Nota Fortaleza, as seguintes pessoas que estejam ocupando ou exercendo um dos seguintes cargos, ainda que temporariamente:

  1. Prefeito e Vice-Prefeito;
  2. Secret�rio municipal e secret�rio executivo municipal;
  3. Procurador Geral do Munic�pio, Procurador Geral Adjunto e Presidente da Comiss�o de Licita��o;
  4. Presidente ou superintendente nos �rg�os ou entidades da Administra��o Indireta;
  5. Coordenador na Secretaria Municipal das Finan�as (SEFIN);
  6. Gerente da C�lula de Gest�o do ISSQN, da C�lula de Desenvolvimento de Solu��es de Tecnologia da Informa��o; da C�lula de Educa��o Fiscal; da C�lula de Controle Financeiros todos da SEFIN; e
  7. Servidores designados por ato da Secret�ria Municipal das Finan�as para trabalhar diretamente no Programa.

Art. 4��Para participar do Programa e dos seus benef�cios, a pessoa f�sica dever� ser previamente cadastrada e solicitar que seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) seja informado na NFS-e relativa a servi�o tomado ou ao bem ou equipamento cedido ou locado, por ocasi�o da sua emiss�o.

Par�grafo �nico. Nas opera��es com pr�via emiss�o de Recibo Provis�rio de Servi�os para posterior convers�o em NFS-e, nos termos do Regulamento do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Fortaleza, o tomador deve informar ou solicitar que o n�mero do seu CPF conste no RPS, no momento da sua emiss�o.

Se��o II � Do Cadastramento para Participa��o no Programa

Art. 5��Para participar dos benef�cios do Programa, a pessoa f�sica dever� realizar o seu cadastro no Portal da Nota Fortaleza na Internet, no endere�o eletr�nico (https://notafortaleza.sefin.fortaleza.ce.gov.br), fornecendo as seguintes informa��es:

  1. o n�mero do CPF;
  2. o nome completo;
  3. a data de nascimento.
  4. o nome completo da m�e;
  5. o endere�o completo;
  6. o telefone de contato;
  7. o endere�o eletr�nico (e-mail);
  8. a senha de acesso, de uso pessoal e intransfer�vel;
  9. a frase de seguran�a; e
  10. facultativamente, caso a pessoa possua conta em institui��o financeira, os seus dados banc�rios.

Par�grafo �nico. O acesso a �rea restrita do Portal da Nota Fortaleza ser� realizado, pelo cidad�o pessoa f�sica, por meio da informa��o do seu CPF e senha de acesso ou com o uso de certificado digital no padr�o ICP Brasil.

Art. 6� Somente o CPF que n�o esteja na situa��o suspensa, cancelada ou nula, perante a Receita Federal do Brasil, ser� considerado v�lido para habilita��o aos benef�cios do Programa.

Art. 7� A habilita��o do participante no sorteio de pr�mios far-se-� mediante pr�via manifesta��o de inteiro conhecimento e concord�ncia com as normas e procedimentos deste Regulamento.

§ 1� A pessoa f�sica poder�, a qualquer tempo, manifestar interesse pela participa��o nos sorteios de pr�mios, assim como poder� informar a sua desist�ncia, por meio da �rea restrita do Portal da Nota Fortaleza.

§ 2� A manifesta��o de concord�ncia ser� efetuada apenas uma �nica vez e ser� v�lida para os eventos de premia��o que ocorrem ap�s � data da sua realiza��o.

§ 3� A manifesta��o de concord�ncia com as regras deste Regulamento, do interesse em participar dos sorteios de pr�mios ou a desist�ncia de participa��o far-se-� dentro dos prazos especificados no Anexo I deste Regulamento.

Art. 8� Os participantes, ao efetuarem a ades�o �s regras do programa, autorizam e cedem, desde a sua inscri��o no cadastro, o uso de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como indicar�o o bairro e o Munic�pio de seu domic�lio, para fins de divulga��o do sorteado e a entrega dos pr�mios, sem quaisquer �nus para o Munic�pio de Fortaleza.

CAP�TULO IV � DOS BENEF�CIOS DO PROGRAMA

Se��o I � Disposi��o Geral

Art. 9� O Programa Nota Fortaleza, objetivando incentivar a exig�ncia da NFS-e, beneficiar� as pessoas f�sicas participantes com pr�mios distribu�dos por meio de sorteio e a concess�o de desconto no valor do IPTU incidente sobre o im�vel residencial que o participante seja titular no Cadastro Imobili�rio do Munic�pio (CIM), conforme as regras definidas neste Regulamento.

Se��o II � Dos Pr�mios e dos Sorteios

Subse��o I � Dos Pr�mios

Art. 10� A SEFIN, periodicamente, sortear� entre os benefici�rios do Programa 114 (cento e quatorze) pr�mios em dinheiro, nos seguintes valores:

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  1. 1 (um) pr�mio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
  2. 1 (um) pr�mio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  3. 1 (um) pr�mio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  4. 1 (um) pr�mio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
  5. 1 (um) pr�mio de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais);
  6. 15 (quinze) pr�mios de R$ 1.000,00 (um mil reais); e
  7. 94 (noventa e quatro) pr�mios de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 11� Os pr�mios sorteados s�o pessoais e intransfer�veis, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o pr�mio ser� entregue ao(s) herdeiro(s) leg�timo(s).

Par�grafo �nico. Ocorrendo a situa��o prevista no caput deste artigo, o resgate do pr�mio dever� ser realizado atrav�s de alvar� judicial.

Art. 12� Os valores dos pr�mios definidos no art. 10 deste Regulamento s�o l�quidos, livres de quaisquer descontos incidentes, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

Art. 13� O direito a receber o pr�mio extingue-se em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publica��o do resultado do sorteio, conforme cronograma disposto no Anexo I deste Regulamento.

Subse��o I � Da Gera��o de Bilhetes para o Sorteio de Pr�mios

Art. 14� Para fins do sorteio de pr�mios, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em valor de servi�os das NFS-e emitidas com o CPF do participante, corresponder� a 1 (um) bilhete eletr�nico, que dar� direito � pessoa a participar de sorteio dos pr�mios em dinheiro.

§ 1� A quantidade m�xima de bilhetes a serem gerados em cada per�odo, por participante, depender� do somat�rio dos valores das NFS-e emitidas no CPF dele, limitada ao m�ximo de 100 (cem) bilhetes por cada NFS-e emitida e a 800 (oitocentos) bilhetes por participante.

§ 2� Em cada sorteio de pr�mios ser�o contemplados os bilhetes eletr�nicos relativos �s NFS-e emitidas no m�s imediatamente anterior.

§ 3� Os valores das NFS-e de servi�os tomados n�o convertidos em bilhetes eletr�nicos dentro do cada per�odo de apura��o ser�o desprezados.

§ 4� Os bilhetes eletr�nicos somente ter�o validade para os sorteios para os quais foram gerados.

Art. 15� Os bilhetes eletr�nicos ser�o gerados mensalmente, para cada sorteio, com numera��o cronol�gica e sequencial, conforme cronograma do Anexo II deste Regulamento.

Par�grafo �nico. O participante do sorteio poder� consultar no site do Programa Nota Fortaleza a quantidade de bilhetes gerados e os respectivos n�meros que ser�o considerados no sorteio os pr�mios, a partir da data definida no cronograma constante na Anexo I deste Regulamento.

Art. 16� Somente ser�o consideradas v�lidas, para fins de gera��o de bilhete para participa��o de sorteio de pr�mios, as NFS-e emitidas por prestador de servi�o inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Servi�os do Munic�pio de Fortaleza (CPBS), mantido pela SEFIN, com a identifica��o do CPF da pessoa f�sica cadastrada no Programa.

§ 1� N�o ser�o aceitas para fins de gera��o de bilhetes para participa��o no sorteio:

  1. as NFS-e canceladas e substitu�das;
  2. as NFS-e declaradas inaptas pela auditoria, para fins do sorteio de pr�mios;
  3. as NFS-e n�o tributadas pelo ISSQN no Munic�pio em raz�o da serem emitidas com natureza da opera��o: n�o incid�ncia, imune, isenta ou com tributa��o fora do Munic�pio;
  4. as NFS-e emitidas por pessoas desobrigadas da sua emiss�o definidas no art. 702 do Regulamento do C�digo Tribut�rio do Munic�pio, aprovado pelo Decreto n� 13.7165/2015;
  5. as NFS-e emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI);
  6. as notas fiscais de servi�os avulsas; e
  7. os recibos provis�rios de servi�os n�o convertidos em NFS-e.

§ 2� Ser� considerada inapta para fins do sorteio de pr�mios, a NFS-e:

  1. relativa a servi�o prestado para pessoa jur�dica, mas emitida para o CPF de s�cios, dirigente, representante, funcion�rio e cong�neres;
  2. que se refira a servi�o prestado a terceira pessoa distinta do tomador do servi�o, que n�o seja seus parentes de 1� grau em linha reta, ascendentes e descendentes, bem como parentes por afinidade c�njuge ou companheiro(a);
  3. emitida para CPF de profissional aut�nomo ou s�cio de empresas em situa��o irregular perante o Munic�pio de Fortaleza;
  4. que resulte em vantagem indevida para o participante na gera��o de bilhetes eletr�nicos.

§ 3� Na hip�tese de necessidade de informa��o adicional quanto ao real tomador do servi�o, a NFS-e receber� o status �Em an�lise� at� que seja esclarecida a d�vida suscitada.

§ 4� As NFS-e sob an�lise, cujas d�vidas n�o sejam esclarecidas at� a data da gera��o dos bilhetes, ser�o consideradas inaptas pela auditoria.

Subse��o II � Dos Sorteios

Art. 17� Os sorteios de pr�mios ocorrer�o mensalmente com base nos n�meros da extra��o da Loteria Federal, promovida pela Caixa Econ�mica Federal, conforme cronograma definido no Anexo I deste Regulamento.

§ 1� Caso n�o ocorra extra��o da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas no cronograma, ser� utilizado o resultado da extra��o imediatamente subsequente.

§ 2� Para o sorteio dos bilhetes eletr�nicos gerados pelo Programa Nota Fortaleza ser� considerado os resultados do 1� (primeiro) ao 5� (quinto) pr�mios da extra��o da Loteria Federal.

§ 3� Em cada sorteio ser�o contemplados os bilhetes eletr�nicos relativos �s NFS-e emitidas no m�s imediatamente anterior.

§ 4� Os bilhetes n�o sorteados perder�o automaticamente a validade ap�s a realiza��o do sorteio.

Art. 18� O sorteio dos bilhetes eletr�nicos concorrentes, gerados no Programa, ser� realizado de forma eletr�nica, por meio da aplica��o de um algoritmo matem�tico sobre os n�meros sorteados na extra��o da Loteria Federal utilizada como base, definida no cronograma do Anexo I deste Regulamento.

Art. 19� Os procedimentos de gera��o dos bilhetes eletr�nicos, de execu��o do sorteio e de apura��o dos contemplados ser�o auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborar� parecer sobre a integridade e seguran�a dos resultados.

Art. 20� O acompanhamento do cronograma de sorteio mensal de pr�mios, bem como o resultado dos sorteios, � de inteira responsabilidade do participante do Programa.

Par�grafo �nico. O resultado dos sorteios ser� divulgado no Portal Nota Fortaleza, conforme cronograma do Anexo I deste Regulamento.

Subse��o III � Da Entrega dos Pr�mios

Art. 21� Os pr�mios ser�o disponibilizados aos participantes sorteados mediante cr�dito na conta banc�ria informada no cadastramento ou mediante saque junto a qualquer ag�ncia banc�ria da institui��o financeira conveniada no territ�rio nacional, mediante a apresenta��o do documento de identidade e CPF do sorteado.

§ 1� Na hip�tese de o participante premiado possuir conta corrente ou poupan�a na institui��o financeira conveniada ou conta corrente nas demais institui��es financeiras, sendo o primeiro titular desta, poder� autorizar o cr�dito do valor do pr�mio na sua conta.

§ 2� A autoriza��o do cr�dito da premia��o em conta banc�ria dever� ser realizada no Portal da Nota Fortaleza, no perfil do cidad�o, mediante a informa��o dos dados da conta banc�ria e a manifesta��o de concord�ncia com os termos deste Regulamento.

§ 3� Ser� considerada a op��o de recebimento da premia��o sorteada constante no perfil do cidad�o, na data do respectivo sorteio, conforme cronograma no Anexo I deste Regulamento.

§ 4� � admitida a entrega de pr�mio a procurador, mediante apresenta��o de instrumento particular de mandato, com firma reconhecida, ou de instrumento de mandato p�blico, acompanhado de c�pia dos documentos de identidade e CPF do sorteado e do procurador.

§ 5� Na hip�tese de o sorteado ser pessoa incapaz e n�o detentor de conta banc�ria em institui��o financeira, a entrega do pr�mio ser� feita ao seu respons�vel legal, mediante apresenta��o da documenta��o h�bil.

Art. 22� Os pr�mios de valor igual ou superior a R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) poder�o ser entregues simbolicamente em data e local a serem estabelecidos pela Secret�ria Municipal das Finan�as.

Par�grafo �nico. O sorteado dever� comparecer, pessoalmente, portando documento de identifica��o com foto, ou por meio de representante munido de procura��o p�blica ou particular com firma reconhecida e com poderes espec�ficos para participa��o do evento.

Se��o II � Da Concess�o de Desconto no Valor do IPTU

Art. 23� O Programa Nota Fortaleza, al�m do sorteio de pr�mio, beneficiar� as pessoas f�sicas participantes com a concess�o dos seguintes descontos no valor do IPTU incidente sobre o im�vel residencial cujo participante seja titular no Cadastro Imobili�rio do Munic�pio (CIM), definidos conforme a faixa de valor venal do im�vel e a pontua��o obtida em raz�o dos valores das NFS-e emitidas no seu CPF:

  1. Faixa 1 � Valor venal previsto no art. 279, I, da Lei Complementar n� 159/2013:
    1. De 1 a 99 pontos no per�odo: 1% (um por cento) de desconto no IPTU;
    2. De 100 a 224 pontos no per�odo: 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) de desconto no IPTU;
    3. Acima de 225 pontos no per�odo: 2% (dois por cento) de desconto no IPTU.
  2. Faixa 2 � Valor venal previsto no art. 279, II da Lei Complementar n� 159/2013:
    1. De 40 a 250 pontos no per�odo: 1% (um por cento) de desconto no IPTU;
    2. De 251 a 500 pontos no per�odo: 1,5% um inteiro e cinco d�cimos por cento) de desconto no IPTU;
    3. Acima de 501 pontos no per�odo: 2% (dois por cento) de desconto no IPTU.
  3. Faixa 3 � Valor venal previsto no art. 279, III, da Lei Complementar n� 159/2013:
    1. De 60 a 400 pontos no per�odo: 1% (um por cento) de desconto no IPTU;
    2. De 401 a 800 pontos no per�odo: 1,5% um inteiro e cinco d�cimos por cento) de desconto no IPTU;
    3. Acima de 800 pontos no per�odo: 2% (dois por cento) de desconto no IPTU.

§ 1� A quantidade de pontos, para os fins dos descontos previstos no caput deste artigo, ser� determinada pelo somat�rio dos valores dos servi�os constantes das NFS-e emitidas no CPF do participante do Programa no per�odo definido neste Regulamento, sendo um 1 (um) ponto equivalente a R$ 50 (cinquenta) reais em valor de servi�o.

§ 2� Os valores de servi�os n�o convertidos em ponto dentro do per�odo de apura��o, em raz�o do n�o alcance do valor unit�rio do ponto, ser�o desprezados.

§ 3� Para determina��o dos descontos a serem aplicados no lan�amento do IPTU de cada exerc�cio, ser�o consideradas as notas fiscais emitidas no CPF do participante, no per�odo compreendido entre 1� de dezembro do segundo exerc�cio anterior e 30 de novembro do exerc�cio imediatamente anterior.

Art. 24� Somente ser�o consideradas v�lidas na atribui��o de pontos para fins de concess�o de desconto no valor do IPTU, as NFS-e emitidas nas condi��es definidas no art. 16 deste Regulamento.

Art. 25� Al�m das condi��es estabelecidas nos arts. 23 e 24 deste Regulamento, o desconto no IPTU � submetido as seguintes condi��es:

  1. o cadastramento do benefici�rio no Programa, na forma disposta nos Arts. 6� a 9� deste Regulamento, deve ser feito at� o dia 30 de novembro do exerc�cio imediatamente anterior ao da aplica��o do desconto e encontrar-se na condi��o de ativo;
  2. a quita��o, ao parcelamento regular ou � exist�ncia das demais modalidades de suspens�o da exigibilidade dos cr�ditos tribut�rios dos exerc�cios anteriores do im�vel objeto do desconto;
  3. a atualiza��o dos dados cadastrais do im�vel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobili�rio;
  4. o pagamento do imposto em cota �nica, dentro do per�odo previsto para este fim, definido no art. 826 do Regulamento do C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Fortaleza;
  5. somente um dos titulares do im�vel poder� usufruir do desconto;
  6. o desconto � aplicado apenas a um im�vel do benefici�rio;
  7. o desconto � limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1� Na hip�tese de o im�vel possuir no CIM mais de um titular benefici�rio do Programa, na data do lan�amento do IPTU, ser� considerado o benef�cio de apenas um deles, observando a seguinte ordem de atribui��o:

  1. primeiro, o respons�vel, segundo o contribuinte;
  2. Na hip�tese de cocontribuintes ou correspons�veis, o que possuir maior pontua��o.

§ 2� Caso o benefici�rio seja titular de mais de um im�vel residencial no cadastro, o desconto ser� aplicado para o im�vel de maior valor venal para fins do IPTU.

§ Na hip�tese de existir mais de um im�vel do mesmo contribuinte e com o mesmo valor venal, o desconto ser� aplicado ao de menor n�mero de inscri��o no CIM.

CAP�TULO V � DISPOSI��ES FINAIS

Art. 26� As omiss�es relativas � gera��o dos bilhetes, ao sorteio e � concess�o de descontos no valor do IPTU ser�o resolvidas pela Secret�ria Municipal das Finan�as.

Art. 27� Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para a solu��o de quaisquer quest�es referentes ao presente Regulamento, n�o resolvidas administrativamente.

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